| Título: |
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LEI Nº 17.583 26/07/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Estabelece alteração no protocolo de vacinação na cidade de São Paulo para aqueles que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19 devido unicamente à marca do imunizante e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 27/07/2021 p. 1 c. 4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 441/2021 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Carlos Bezerra Jr; Adilson Amadeu; Aurélio Nomura; Dr. Sidney Cruz; Erika Hilton; Fabio Riva; Gilson Barreto; Isac Felix; Marcelo Messias; Professor Toninho Vespoli; Rodrigo Goulart; Sandra Tadeu |
| Notas complem.: |
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- Portaria SMS nº 344/2021, que cria o Termo de Recusa mencionado no art. 2º desta Lei, foi publicada no DOC em 30/07/2021, p. 20, c. 4.
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| Indexação: |
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Vacinação - São Paulo (Município) - Recusa - Vacina contra Covid-19 - Protocolo - Marca - Exclusão - Gestante - Mãe - Laudo médico - Renúncia - Escolha - Suspensão - Cronograma - Plano Municipal de Imunização - Fila - Tempo de espera - Inscrição - Encerramento - Secretaria Municipal da Saúde - Termo de Recusa - Assinatura - Cadastro - Rede de serviços de saúde |